Gilmar confronta Pacheco e crava: STF não está invadindo competência

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, declarou nesta quarta-feira (26), em Lisboa, que o STF não está ultrapassando os limites de sua competência ao deliberar sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Mendes explicou que a Corte está analisando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, sem invadir as atribuições do Congresso Nacional.

"Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil".

Na terça-feira (25), após a decisão do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou sua discordância. Pacheco, que propôs uma Emenda à Constituição para proibir o porte de qualquer droga, argumentou que a descriminalização deve ser decidida pelo Legislativo, não pelo Judiciário.

DISTINGUIR TRAFICANTES E USUÁRIOS

Gilmar Mendes, presente em um fórum jurídico em Lisboa junto com outros ministros, parlamentares e empresários, afirmou que a decisão do STF busca distinguir entre traficantes e usuários, tratando o uso de drogas como um problema de saúde pública que necessita de tratamento, e não de penalização. Ele também mencionou a necessidade de o Sistema Único de Saúde (SUS) se preparar para oferecer tratamentos, incluindo a possibilidade de internação compulsória em alguns casos, inspirado no modelo português.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, foi questionado sobre a tramitação da PEC das Drogas, proposta por Pacheco. Lira assegurou que a proposta seguirá um processo legislativo normal, sem aceleração ou atraso. Ele comentou que, embora não haja consenso na política, uma maioria razoável parece favorável à PEC, mas a decisão final dependerá do plenário quando a proposta estiver pronta para votação.