O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitou a retirada de um projeto de lei que poderia isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A proposta, assinada pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo, foi enviada pelo ex-presidente Bolsonaro em 2019.
Em caso de aprovação, a lei permitiria que agentes de segurança cometessem atos considerados proibidos por lei, como matar, sob a alegação de legítima defesa.
O projeto previa que a prisão em flagrante seria impedida em situações de legítima defesa, mas os militares poderiam ser punidos em casos de excesso intencional.
As operações de GLO ocorrem por determinação da Presidência da República em casos de grave perturbação da ordem, e já foram aplicadas no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e em grandes eventos em Brasília.
O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia manifestado sua intenção de retirar essa e outras propostas enviadas por Bolsonaro do Congresso Nacional.
Pelo projeto, seria considerado que o agente agiu em legítima defesa em situações que envolvem:
- prática ou iminência de prática de ato de terrorismo;
- prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;
- restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça;
- portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
Lula também solicitou a retirada de tramitação de outros três projetos de lei enviados durante o governo do ex-mandatário. Confira quais projetos foram alvos de pedidos de retirada:
Marco Civil da Internet - A proposta limita a remoção de conteúdos na internet, além de impedir que as empresas controladoras de redes sociais excluam perfis ou tirem do ar conteúdos sem que haja uma "justa causa". A proposta chegou a ser criticada por diversos setores da sociedade, já que a medida poderia dificultar o combate às fake news e a conteúdos de ódio.
Pré-sal - A proposta autoriza que União venda sua parcela do excedente do pré-sal.Na medida, os recursos obtidos com cessão desses direitos não estariam mais vinculados ao Fundo Social.
Política Nacional de Longo Prazo - Nessa medida, o antigo governo de Jair Bolsoanro trazia fundamentos e objetivos nacionais para garantir soberania nacional, desenvolvimento, redução de desigualdades, entre outros.