Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, nesta quarta-feira, 13, decisão que reconhece o direito à licença-maternidade para a mãe não gestante em uniões homoafetivas. O veredito, que foi conduzido pelo relator do caso, ministro Luiz Fux, estabelece que a parceira não gestante terá direito à licença-maternidade, enquanto a companheira que tenha utilizado o benefício terá direito a uma licença equivalente ao período da licença-paternidade.
QUAL A ABRANGÊNCIA: Essa decisão do STF não se limita apenas às servidoras públicas, estendendo-se também às trabalhadoras da iniciativa privada regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, em casos onde uma das mulheres obtiver a licença-maternidade, a outra terá direito a um benefício equivalente ao período da licença-paternidade.
A discussão surgiu a partir do caso de um casal de mulheres em união homoafetiva que realizou uma inseminação artificial. A mãe que forneceu os óvulos, uma servidora do município de São Bernardo do Campo, obteve o direito ao benefício por 180 dias em instâncias judiciais inferiores. O município recorreu ao Supremo, contestando o direito à licença-maternidade da companheira que engravidou, uma trabalhadora autônoma.
O QUE ARGUMENTOU O RELATOR: O ministro Luiz Fux, relator do caso, argumentou que a licença-maternidade é uma proteção constitucional que deve ser garantida independentemente da origem da filiação ou da configuração familiar. Ele ressaltou que o reconhecimento desse direito fortalece o princípio da igualdade e demonstra respeito estatal às diversas formas de vida e configurações familiares.
O QUE MUDA: Essa decisão do STF, que possui repercussão geral, estabelece um precedente importante para processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. O tema foi amplamente debatido desde a última quinta-feira (7), com a apresentação de argumentos das partes envolvidas e de especialistas.