Na terça-feira (03), a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou um recurso apresentado pelo ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o condenou a oito anos e 10 meses de prisão. O julgamento desse recurso é uma etapa crucial para a conclusão do processo, abrindo caminho para o cumprimento da pena.
O julgamento de Collor e outros dois réus foi encerrado pelo STF no final de maio, e o acórdão foi publicado em 21 de setembro, apresentando a íntegra dos votos. Na semana passada, os três réus entraram com embargos de declaração, um tipo de recurso usado para esclarecer pontos da decisão. Com a resposta da PGR, a responsabilidade agora recai sobre o relator do caso, Edson Fachin, que decidirá sobre a liberação dos recursos para julgamento.
A condenação de Collor, que envolve corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um esquema relacionado à BR Distribuidora investigado pela Operação Lava-Jato, desencadeou uma série de questionamentos nos embargos. Os réus contestam pontos do acórdão, incluindo a alegação de que Collor não teria respondido à tese das defesas, argumentando que o processo se baseou exclusivamente em delações premiadas. Também é questionada a forma de definição das penas.
Em resposta, a PGR alega que os réus buscam "reabrir a discussão da causa, promover a rediscussão de premissas fáticas e provas, além de atacar, por meio de via indevida, os fundamentos do acórdão condenatório", argumentando que essa não é a função dos embargos. Sobre o questionamento de que o acórdão não cita provas além das delações, a peça afirma que há "robusto conjunto probatório indicando a existência dos crimes".
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