A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunicou aos gestores que até o próximo dia 31 de janeiro será efetuado o repasse dos 15% referentes à integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2023. Esses recursos abrangem diversas modalidades, incluindo o Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).
No Piauí, incluindo Estado e municípios, o montante totaliza R$ 288,850 milhões. Entre as cidades mais beneficiadas destacam-se a capital Teresina com R$ 16,8 milhões, Parnaíba com R$ 6,957 milhões e União com R$ 6,733 milhões. Do total, o Governo estadual receberá um repasse de R$ 42,147 milhões.
A Lei 14.113/2020, que regula o Fundeb, estabelece o cronograma de repasses da complementação da União (art. 16, § 2º), indicando que tais transferências devem ocorrer mensalmente até o último dia útil de cada mês. O texto assegura um repasse mínimo de 45% até 31 de julho, 85% até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do ano subsequente.
Isso implica que ao longo do ano, 85% do valor estimado para a complementação da União são pagos, enquanto os 15% restantes para a integralização são efetuados em janeiro do ano seguinte. Devido à atualização das estimativas de receitas do Fundeb/2023 pela Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023, os valores devidos aos entes federados foram recalculados.
Diante desse cenário, a CNM destacou a importância de os gestores acompanharem e organizarem o planejamento municipal da educação, garantindo uma execução orçamentária eficiente dos recursos.