Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 203/22 que tem como finalidade obrigar as concessionárias de energia elétrica a fornecer aos usuários, via internet, os dados referentes ao consumo de cada residência, a fim de garantir, de forma compreensível, acessível e detalhada, o acompanhamento e a fiscalização mensal. O texto está sob análise na Câmara dos Deputados.
“Através desse mecanismo, o consumidor final terá a oportunidade de fiscalizar a atuação estatal na prestação de serviços públicos, instrumento indispensável para a democracia participativa”, avalia o deputado licenciado Francisco Jr. (GO).
Ele destaca ainda que a relação entre a concessionária de energia e o usuário é predominantemente de consumo, o que significa que as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor devem ser seguidas. É fundamental ressaltar que este código prevê o direito básico à informação, especialmente quando se trata de assuntos de natureza técnica.
"Portanto, é essencial que as empresas forneçam informações claras e precisas aos consumidores, de forma a garantir que eles tenham conhecimento sobre o uso da energia elétrica, bem como sobre os seus direitos e deveres. Além disso, é importante que os usuários tenham acesso a um serviço de qualidade, que atenda às suas necessidades e expectativas, garantindo assim a sua satisfação e fidelidade à concessionária".
De acordo com a proposta em questão, está previsto que as informações referentes ao consumo poderão ser disponibilizadas ao consumidor através do site da distribuidora ou de um aplicativo móvel, desde que o usuário esteja cadastrado. É importante salientar que muitas distribuidoras já oferecem esse tipo de serviço aos seus clientes, permitindo que eles possam acompanhar de perto o seu consumo de energia elétrica e assim gerir melhor suas despesas.
Com a implementação dessa medida, espera-se que haja uma maior transparência e facilidade de acesso às informações sobre o consumo, proporcionando uma relação mais transparente e satisfatória entre o consumidor e a distribuidora. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).