O governador Rafael Fonteles sancionou, nesta segunda-feira (2), a Lei da Advocacia Dativa, que garante advogados para defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade em municípios onde não há defensores públicos. A medida atende o princípio do direito à defesa enquanto a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) não atingir os 224 municípios.
Governador
Fonteles explica que o ideal seria que todas as cidades tivessem a presença da DPE-PI. "É um pleito antigo da OAB que vira lei sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, garantindo dignidade e assistência jurídica a quem mais precisa e oportunidade para a jovem advocacia exercer o seu trabalho", disse.
Como funciona
Na advocacia dativa, um advogado é nomeado pelo Poder Judiciário para defender pessoas que não têm condições financeiras de pagar por um advogado, em locais onde não há unidade da Defensoria Pública. O advogado dativo será pago pelo Governo do Estado, mas sem vínculo empregatício. Os honorários são pagos no final do processo, após a sentença e a emissão da certidão de honorários.
Pleito
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí (OAB-PI), Celso Barros Coelho, era uma demanda antiga dos advogados piauienses. "Aquele cidadão que não tem condições de pagar um advogado privado na cidade onde não tem defensor público, pode levar a sua demanda para a justiça através de um advogado, que será remunerado por uma ordem de um juiz. Então, usando-se a tabela de honorários da OAB, esse advogado será remunerado", considera.
Consequências
Einstein Sepúlveda, presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, explica que a lei democratiza o acesso à defesa. "Apenas 13% dos nossos municípios são assistidos pela Defensoria Pública. E é menos de 50% das 68 comarcas que temos no Estado assistidas por defensores públicos. Veja a quantidade de piauienses que estão sedentos por justiça. Essa data é uma data histórica porque, a partir de agora, nos rincões do nosso Estado, o pobre vai ter acesso a um advogado", finaliza.