O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que o colegiado não votará nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a anistia das multas eleitorais para os partidos políticos.
Embora não estivesse inicialmente na pauta da CCJ, senadores haviam pressionado Alcolumbre para incluir o texto entre os projetos a serem analisados pela comissão hoje.
A "PEC da Anistia" visa isentar os partidos políticos das multas aplicadas devido ao descumprimento dos repasses mínimos de recursos para candidatos pretos e pardos nas eleições anteriores.
A regra em vigor diz que as verbas devem ser proporcionais às candidaturas – ou seja, se os negros são 40% dos candidatos daquele partido, devem receber pelo menos 40% da verba eleitoral.
Chamado de PEC da Anistia, o texto é defendido amplamente por dirigentes partidários. Já aprovada pela Câmara, a proposta prevê:
- livrar os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras
- criar um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais
- estender o perdão às multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais — medida que 40 entidades classificam como uma “anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”