O senador Jorge Kajuru, do PSB-GO, apresentou na quarta-feira, dia 7 de junho, um projeto de lei que propõe alterações no Código de Processo Penal, visando possibilitar o uso do habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, tanto na esfera penal quanto na civil, em decorrência de prazos excessivos. O projeto de lei foi submetido ao Congresso Nacional.
O artigo 1º da proposta prevê a utilização do habeas corpus como meio de restituição de bens bloqueados ou apreendidos, em razão de prazos excessivos, nas esferas penal e civil. O artigo 2º propõe a inclusão de dois incisos (VIII e IX) ao artigo 648 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que trata do habeas corpus. O inciso VIII aborda a situação de medida cautelar assecuratória e excesso de prazo na conclusão da investigação ou instrução criminal, enquanto o inciso IX refere-se ao prazo excessivo de medida executiva atípica no âmbito do juízo cível.
Segundo a justificativa apresentada pelo senador Kajuru, o objetivo do projeto é pacificar divergências jurisprudenciais sobre a possibilidade de se utilizar o habeas corpus para a restituição de bens bloqueados ou apreendidos, tanto na esfera penal quanto na civil. No campo penal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que o habeas corpus é cabível para desbloqueio de bens objeto de medida cautelar assecuratória, quando há demora nas investigações. Já no âmbito civil, o STJ entende que certas medidas executivas atípicas, como o acautelamento de passaporte, podem representar uma limitação da liberdade de locomoção, passível de ser questionada através do habeas corpus, mesmo que de forma excepcional.
A proposta ressalta que não há limitação temporal para as medidas coercitivas atípicas no âmbito civil, conforme decisão do próprio STJ, o que reforça a necessidade do uso legítimo do habeas corpus. A análise sobre a demora no caso concreto será um aspecto relevante nesse contexto.
Na justificativa, o senador Kajuru destaca que esse projeto de lei representa um importante aperfeiçoamento da legislação penal, fornecendo maior segurança jurídica. Ele solicita o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da proposta.