O Congresso Nacional deu o aval ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024, que estabelece despesas totalizando R$ 5,5 trilhões. Grande parte desse montante destina-se ao refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas primárias, restringidas pelo novo regime fiscal adotado neste ano, atingem a marca de R$ 2 trilhões.
Chama a atenção na proposta orçamentária o montante destinado às emendas impositivas para os parlamentares, totalizando expressivos R$ 53 bilhões. Para efeito de comparação, esse valor ultrapassa o orçamento de diversos Ministérios, incluindo Agricultura (R$ 11,27 bilhões), Ciência e Tecnologia (R$ 12,84 bilhões), Fazenda (R$ 33,56 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 9,3 bilhões), Minas e Energia (R$ 9,1 bilhões) e outras pastas.
Curiosamente, o montante destinado às emendas assemelha-se ao orçamento previsto para o Ministério dos Transportes no próximo ano, estimado em R$ 53,6 bilhões.
Em relação às emendas parlamentares, o Congresso optou por manter o aumento no volume das emendas de comissões permanentes, uma prática já observada no Orçamento de 2023 durante o remanejamento das emendas do relator-geral. Parlamentares têm a prerrogativa de propor emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões, sendo as duas primeiras impositivas e sujeitas a um cronograma de desembolso.
No próximo ano, as emendas individuais do tipo “transferência especial” devem aumentar em R$ 1 bilhão, atingindo o montante de R$ 8 bilhões. Essas emendas consistem em transferências diretas para estados e municípios, com foco em investimentos, e estão sujeitas a maior fiscalização pelos tribunais de contas para garantir a adequada aplicação dos recursos.
No que diz respeito ao Fundo Eleitoral, destaca-se a rejeição da admissibilidade do destaque do partido Novo, que buscava reduzir o montante do fundo de R$ 4,9 bilhões para R$ 900 milhões. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs uma alternativa de aprovação do destaque do Novo com um acréscimo, sugerindo que o fundo contasse com R$ 2,7 bilhões em 2024, valor correspondente ao fundo na campanha municipal de 2020, corrigido pela inflação. Pacheco ainda sugeriu que o restante dos recursos fosse direcionado para as emendas de bancadas estaduais, argumentando a necessidade de limitar os recursos para as eleições, visando evitar um aumento significativo nos custos eleitorais em 2026.
O senador destacou a importância de limitar os recursos para as eleições, alertando que, caso contrário, em 2026, os custos da campanha podem atingir a marca de R$ 12 bilhões, o que poderia representar o fim do financiamento público. Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), ressaltou a atipicidade da eleição de 2020 devido à pandemia, enfatizando a necessidade de discutir a unificação das eleições para evitar comparações inadequadas.
Durante a fase de elaboração do Orçamento, a Comissão Mista de Orçamento elevou as receitas previstas para 2024 em R$ 10,5 bilhões devido a uma reavaliação sobre os royalties de petróleo. Os parlamentares reconhecem a volatilidade dos parâmetros macroeconômicos e destacam que mudanças nesses indicadores podem impactar as receitas e despesas. O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), observou que a projeção do governo para o crescimento econômico em 2024, de 2,26%, está acima das expectativas do mercado financeiro, enquanto a estimativa de inflação é ligeiramente menor, alcançando 4,85%.