Na 26ª sessão ordinária de 2024, os vereadores de São José do Rio Preto, São Paulo, aprovaram nesta terça-feira, 16 de julho, um projeto de lei permitindo o sepultamento de animais domésticos de pequeno porte, como cães e gatos, ou qualquer outro animal de até 80 quilos, nas sepulturas dos cemitérios públicos e privados da cidade.
O projeto estabelece que, após o enterro de um animal, o túmulo deve permanecer fechado por dois anos. A proposta foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito. A vereadora Cláudia de Giuli é a autora da proposição.
OUTRAS PROPOSIÇÕES APROVADAS
Outro projeto aprovado em segunda discussão introduz temas de Empreendedorismo, Educação Financeira e Noções de Direito e Cidadania no currículo das escolas municipais.
Em primeira discussão, no que diz respeito à legalidade, foram aprovados projetos que:
- Modificam a regulamentação do transporte por aplicativo, criando pontos exclusivos de embarque e desembarque em locais de grande movimento, como aeroportos, terminais rodoviários, shoppings, centros de saúde e grandes eventos.
- Estabelecem o projeto Radar Transparente, que exige audiências públicas antes da instalação de novos radares de velocidade nas vias públicas.
- Adicionam o evento Telhado da Caverna ao calendário oficial do município.
Além disso, um projeto de lei complementar foi aprovado em primeira votação para alterar o Art. 119 da Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021. A mudança propõe estender de 36 para 48 meses o prazo para regulamentação de novos loteamentos protocolados durante a pandemia. Este prazo estendido é válido apenas para propostas registradas em 2020 e 2021, enquanto novos projetos continuam seguindo os prazos normais da lei.
Os vereadores também rejeitaram o veto ao projeto que autorizava a concessão de isenção parcial e desconto no IPTU para imóveis que utilizam sistemas fotovoltaicos de geração de energia elétrica.
Por fim, a votação do projeto que cria o programa Nota Fiscal Premiada, que prevê sorteios para consumidores a cada duas UFMs (aproximadamente R$ 173) em compras no comércio local, foi adiada.