O recurso foi distribuído por sorteio ao ministro Celso de Mello
Segundo Cunha, a decisão foi de natureza técnica e não política
O pedido será encaminhado para o presidente da Câmara
Pereira reverberou a importância da lei ser seguida
Na prática, as decisões impedem que a oposição entre com recurso
O ex-presidente foi alvo de um impeachment em 1992