Na sessão deliberativa desta terça-feira (29), às 14h, o Senado vota o projeto de lei que propõe a criação de novos cargos e funções no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª região, no Piauí.
O referido projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial, caso também seja confirmado pelos senadores.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 112/2017 visa a instituição de 52 funções comissionadas dentro do âmbito do TRT da 22ª Região, cuja sede encontra-se em Teresina. Conforme detalhado na proposição, as funções comissionadas estão divididas em 17 classificadas como FC-1, 23 como FC-4 e 12 como FC-5. As despesas decorrentes da implementação do projeto serão suportadas pelos recursos orçamentários previstos para o TRT da 22ª Região no Orçamento da União.
Além dessa proposição, outras duas de natureza semelhante estão em análise. O Projeto de Lei (PL) 1.987/2023 busca a criação de 484 funções comissionadas destinadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O relator, senador Weverton (PDT-MA), manifestou seu parecer favorável à proposta. As despesas relacionadas às contratações deverão ser alinhadas às dotações orçamentárias do tribunal e ao Orçamento Geral da União.
O TJDFT, criado em 21 de abril de 1960, tem jurisdição sobre as 35 regiões administrativas do Distrito Federal, englobando cerca de 3 milhões de habitantes.
Adicionalmente, o senador Weverton também atua como relator do PL 2.342/2022, que propõe a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto inclui 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos efetivos de analista judiciário e 50 cargos efetivos de técnico judiciário. O texto, com parecer favorável do relator, introduz também outras modificações relacionadas a adicionais e vantagens.