Nesta terça-feira (25), foi publicada, no Diário Oficial da União, a aguardada Medida Provisória (MP) que estabelece a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. As regras já estão em vigor, mas terão de passar pelo crivo do Congresso Nacional nos próximos 120 dias para manterem a validade.
As empresas, conhecidas popularmente como "bets", serão submetidas a uma tributação de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores e imposto de renda sobre as premiações. Vejamos mais detalhes abaixo.
Em maio, o Ministério da Fazenda (MF) havia apresentado uma proposta que previa uma taxa de 16% sobre as apostas, além de medidas para prevenir a manipulação de resultados. No entanto, a MP estabelece agora uma tributação mais alta, com a previsão de que o governo possa arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a nova regulamentação. As estimativas para os anos seguintes variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A medida altera a Lei Federal nº 13.756, que havia sido publicada em 2018 e regulamenta a exploração das loterias de aposta de quota fixa pelo governo federal, também conhecidas como "bets". O termo "exclusivo" foi retirado do texto anterior, o que permite a atuação de outras empresas nesse segmento.
A partir de agora, caberá ao MF autorizar o funcionamento das apostas, sem limites no número de licenças, possibilitando sua comercialização em diversos canais de distribuição, sejam físicos ou virtuais.
A tributação das empresas será distribuída da seguinte forma:
- 10% destinados à seguridade social;
- 0,82% para a educação básica;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para os clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos associados às apostas;
- 3% destinados ao Ministério do Esporte.
Legislação anterior
Essa taxação é uma mudança significativa em relação à legislação de 2018, que previa uma tributação de até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento de prêmios, imposto de renda sobre as premiações e contribuição para a seguridade social.
A MP também traz regras claras de proibição para certos grupos de pessoas que não podem participar das apostas esportivas, incluindo agentes públicos envolvidos na fiscalização do setor, menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas informatizados das loterias de quota fixa, indivíduos que possam influenciar nos resultados dos jogos (como treinadores, árbitros e atletas) e pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Além disso, a medida provisória estabelece que prêmios não retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão destinados ao Financiamento Estudantil (Fies) até julho de 2028, passando então a serem revertidos ao Tesouro Nacional.
As empresas de apostas também têm restrições, sendo vedado aos sócios e acionistas atuarem como dirigentes ou possuírem participação em organizações esportivas. As "bets" terão a obrigação de reportar à Fazenda quaisquer eventos suspeitos de manipulação de resultados e devem promover ações de conscientização sobre o vício em jogos para os apostadores, sendo que as estratégias de marketing nesse sentido serão regulamentadas pelo próprio Ministério da Fazenda.
É importante mencionar que as empresas de apostas não poderão adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos realizados no Brasil para fins de transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens.
Aplicação de multa caso seja descumprida
Fica claro que a fiscalização será rígida, com multas que variam de 0,1% a 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões por infração. Além disso, a licença de operação poderá ser cassada e as atividades das empresas suspensas caso sejam identificadas práticas irregulares.
Com a regulamentação das apostas esportivas, o governo espera aumentar significativamente sua receita e promover uma maior transparência e controle no setor, ao mesmo tempo em que busca evitar práticas ilegais e proteger os apostadores. Resta agora aguardar a análise do Congresso para que as novas regras sejam definitivamente incorporadas ao cenário das apostas no Brasil.
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