O Projeto de Lei 961/24, que propõe alterações no Código Penal para eliminar os benefícios penais destinados a réus primários, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Principais mudanças
O texto do projeto visa eliminar a possibilidade de conversão ou redução da pena para réus primários em casos de crimes como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.
Como funciona hoje
Atualmente, o Código Penal permite que réus primários recebam redução de pena, conversão da prisão em pena alternativa (como pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade) e, em certos casos, suspensão do cumprimento da pena.
Argumentação do autor
O deputado Zucco (PL-RS), autor do projeto, argumenta que a Lei de Execução Penal já prevê a possibilidade de transferir presos para regimes menos rigorosos durante o cumprimento da pena, levando em consideração fatores como bom comportamento e o fato de serem réus primários.
O que diz o autor?
"Se já existe, de forma genérica, esse benefício penal para o condenado, não faz sentido que ele recaia novamente sobre uma pena com a finalidade de atenuá-la, por meio de conversão ou redução em razão de ser o réu primário", explica Zucco. Ele acrescenta que a concessão dupla do mesmo benefício penal pode causar distorções no sistema penal e resultar em impunidade.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado.