O Projeto de Lei 2110/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a prisão imediata de condenados com decisão confirmada em segunda instância. A iniciativa também altera as regras da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal, gerando debates sobre segurança jurídica e o equilíbrio entre direitos individuais e coletivos. ⚖️
Objetivo
Segundo o autor do projeto, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), a proposta visa corrigir a insegurança jurídica gerada por decisões conflitantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2016, o STF permitiu a prisão após condenação em segunda instância, mas reverteu esse entendimento em 2019, determinando que a pena só pode ser cumprida após o trânsito em julgado.
Justificativa
Ramagem argumenta que a Constituição Federal não impede a prisão após condenação em segunda instância e que o Congresso Nacional deve regulamentar o tema. Para ele, a mudança busca garantir maior previsibilidade ao sistema jurídico. “O legislador precisa agir para esclarecer essa questão urgentemente”, afirmou.
Prisão preventiva
Além disso, o projeto propõe alterações na prisão preventiva, como a revogação da regra que impede o uso dessa medida para antecipar o cumprimento da pena. Também permite que antecedentes criminais, inquéritos e processos em curso sejam usados para justificar a prisão preventiva, caso representem um risco à sociedade.
Prisão de membros de organizações criminosas
Outra medida polêmica da proposta é a autorização para prisão preventiva de membros de organizações criminosas, especialmente em casos de crimes como tráfico de drogas, porte ilegal de armas e associação criminosa, quando houver uso de violência ou grave ameaça.
Trâmite
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. 🏛️
Fonte: Agência Câmara de Notícias