A votação aconteceu hoje, durante duas sessões virtuais da Câmara de Vereadores.
A apresentadora da Rede Meio Norte relatou o ocorrido em seu perfil no Instagram.
Em caso de descumprimento dos proprietários ou responsável pela edificação, é previsto a multa diária de até R$ 1.000,00.
A Casa Legislativa tem até 10 dias para informar ao Ministério Público o cumprimento ou não da recomendação.
O descumprimento da lei pode resultar em pagamento de multa que varia de R$ 100 a R$ 5 mil. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio assegurando o direito de ampla defesa e ao contraditório.
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O propositor da audiência foi o vereador Joaquim do Arroz(PRP)
A expectativa é que os trabalhos iniciem no 1º semestre.
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Projeto agora passa por mais duas votações na Câmara.
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