O projeto, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), já foi aprovado no Senado e ainda não recebeu emendas dos deputados.
Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
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O deputado Antonio Palocci (PT-SP) foi o relator do texto aprovado pelo Plenário da Câmara.
Receitanet serve também para outros tipos de declaração à Receita
O contribuinte que teve rendimentos tributáveis de até R$ 17.215,08 durante todo 2009 está isento de declarar.
. Para a maioria dos partidos do Estado, os recursos coletados entre os filiados são responsáveis por mais de 20% das receitas anuais
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