O projeto garante que a proibição vale para atividades pedagógicas, seja na dependência da escola, em eventos organizados pelas instituições de ensino ou em meios digitais institucionais
O texto define doença avançada como aquela irreversível, sem possibilidade de cura e com prognóstico de semanas ou dias de vida.
Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.
O projeto foi lido no pequeno expediente da Assembleia Legislativa e seguirá para análise das comissões técnicas.
O projeto exige que as prestadoras de serviços de telecomunicações ofereçam, nas suas páginas na internet, a opção de rescisão de serviços contratados.
O PL altera o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos. Para ter direito ao benefício, a candidata deverá apresentar declaração médica e exame laboratorial.
Atualmente, a Lei de Execução Penal já estabelece, entre as destinações da remuneração do preso, a indenização dos danos causados pelo crime.
O projeto prevê que o sepultamento dos animais deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a constatação do óbito.
De acordo com o texto, a prática será equiparada ao crime de maus-tratos a animais, sujeita à pena de três meses a um ano de detenção, além de multa.
O Projeto de Lei 2635/24 propõe que o prazo máximo de renovação alcance 15 anos.
Após protestos, o Projeto de Lei deve manter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para todas as pessoas com deficiência, sem restrições a casos moderados ou graves
O Projeto de Lei que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência foi incluído em regime de urgência na pauta de votação do plenário do Senado
A participação do secretário do Semarh focou em destacar as iniciativas piauienses para fortalecer o papel do estado nas discussões globais sobre o tema
Questionado sobre o resultado, Novo afirmou que ainda vai se reunir com cientistas políticos para identificar o que de fato aconteceu.
Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados
Projeto da Codevasf e Defesa Civil do Piauí capacita comunidades ribeirinhas em sete municípios para prevenir desastres como enchentes e temporais.
O treino desta segunda-feira servirá como um indicativo para a comissão técnica projetar a lista de relacionados para o confronto de quarta-feira, às 20h (de Brasília).
Atualmente, o Código Penal permite que réus primários recebam redução de pena, conversão da prisão em pena alternativa
A proposta dispensa a autoridade de informar, em um primeiro momento, a família ou outra pessoa indicada pelo preso sobre a prisão.
A declaração foi dada durante reunião do Conselho da Federação, no Palácio do Planalto, na presença de governadores, prefeitos e de Lula
A OAB-SP argumenta que a proposta configura abuso de poder, pois exige autorização para doações, interferindo nas relações humanas.
A deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA), membro da bancada evangélica, retirou sua assinatura após perceber que a pena para a mulher poderia ser maior do que para o estuprador.
Por 14 votos a 12, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou relatório sobre PL que visa legalizar cassinos e jogos de azar.
A comissão será composta por representantes de todos os partidos e o debate ocorrerá no segundo semestre, após o recesso parlamentar.
De acordo com a proposta, o objetivo é claro: enviar uma mensagem inequívoca de que a sociedade brasileira não tolerará qualquer forma de violência sexual.
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