O Refis 2024 abrange tributos como ITCMD, ICMS, IPVA e taxas do Detran.
O pacote fiscal também aplica alíquotas crescentes que podem atingir até 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão
Os descontos sobre as multas e juros podem chegar a 95%. Vale ressaltar que podem ser negociados os débitos vencidos até 30 de junho de 2023.
Os descontos para pagamentos relacionados ao ICMS estão dispostos em três modalidades quanto a quantidade de parcelas e prazos
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, amplia a isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824 por mês
Quanto aos servidores do magistério do ensino básico, foi aprovado um aumento salarial de 5,35%.
Prazo de entrega vai de 15 de março até 31 de maio neste ano. O programa está liberado para download desde o dia 12
O objetivo de Cariani com o esquema, segundo a PF, seria comprar os hormônios por preços mais baixos.
. O prazo foi prorrogado pelo governo atendendo a solicitações do setor empresarial e contábil, inicialmente para o dia 28 de dezembro
As conclusões foram apresentadas em uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU)
A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros
A MP começa a valer nesta sexta-feira (29), mas seus efeitos vigoram a partir de abril.
Governo quer aprovar projetos importantes nos próximos dias, o que deve deixar agitadas as sessões de Câmara e Senado
Agora, os contribuintes têm até o dia 28 de dezembro, para efetuarem seus pagamentos.
A reforma tributária e a MP do ICMS são apontadas por Lula como vetores para equilibrar as contas públicas nos próximos anos
A proposta do Governo foi lida na sessão plenária de segunda-feira (30) e aprovada em plenário nesta terça-feira (31).
O projeto visa parcelar débitos do ICMS, IPVA e ITCMD, com redução de até 95% das multas e dos juros de mora
As mudanças propostas são uma parte importante do pacote econômico para combater o déficit público estimado em R$ 231,5 bilhões neste ano.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discutiu detalhes da proposta com o presidente Lula
O objetivo é que ocorram descontos nos preços entre 1,5%, no mínimo, e 10,79%, no máximo, a partir da redução de impostos federais, como IPI e PIS/Cofins.
Medida Provisória que aumenta a faixa de isenção do IR passou a valer na segunda (1º). Receita Federal estima 13,7 milhões de isentos com a alteração
Esses benefícios foram instituídos pelo Governo Estadual, por meio do Programa de Regularização de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA e taxas do Detran e da Setrans.
Dessa forma, já está em vigor o desconto de 90% nas dívidas de IPVA e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Detran e Setrans.
Oficialmente batizado de Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), o programa permite renegociar débitos com o Fisco com pagamento em até 12 meses e descontos
Prazo para enviar informações ao Fisco termina em 31 de maio. Nova tabela de isenção ainda não vale este ano