Com a ação, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de promulgar uma lei complementar até o dia 30 de junho de 2025.
Este veredicto estabelecerá um precedente para futuras resoluções judiciais em todo o território nacional
Além disso, a Corte exigia que as esferas governamentais criem medidas de assistência para esse grupo invisibilizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para uso próprio
Por unanimidade, ministros consideraram inconstitucional uso do argumento em julgamentos no tribunal do júri.
A abrangência da decisão de Alexandre de Moraes não se limita ao governo federal, estendendo-se também aos executivos municipais e estaduais.
O estado perderia dois parlamentares, caindo de 10 para 8 deputados federais, e de 30 para 24 deputados estaduais.
A ministra está disposta a enfrentar uma série de pautas sensíveis antes da aposentadoria
Outros Estados também estão na lista para receber valores expressivos de investimento do governo federal
Uma eventual mudança no tamanho das bancadas federais dos estados teria impacto nas Assembleias Legislativas estaduais
No mesmo julgamento, o STF considerou constitucional a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais
Erasmo Dias foi um militar que liderou a invasão na PUC paulista durante a Ditadura Militar
O cálculo foi levado ao Supremo pela Confederação dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais que alegava que a nova regra prejudicava os dependentes.
O julgamento teve apoio da maioria dos ministros que votou a favor da invalidação do indulto.
O juiz João Gabriel Furtado Baptista proibiu a empresa Litucera de realizar novas paralisações, sob pena de multa diária de até R$ 500 mil por dia
Agora, a proposta segue para discussão em uma comissão especial, onde será analisada com maior detalhamento.
A Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.
O julgamento começou na semana anterior, com o procurador-geral da República, Augusto Aras, mantendo a posição da PGR pela constitucionalidade do indulto.
Mesmo que o indulto fosse considerado constitucional, a ministra afirmou que não poderia atingir os efeitos secundários da condenação
O regimento interno da Assembleia prevê que a posse de parlamentares eleitos pode ocorrer até 30 dias após a cerimônia oficial.
STF julgou inconstitucional a lei maranhense que permitia a contratação temporária no sistema prisional do estado,
Eduardo Girão quer suspender a Portaria que estabelece medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
Vereadores de partidos de esquerda ameaçaram obstruir as votações dos seis projetos previstos para esta quinta-feira caso a proposta não fosse retirada da pauta.
O ex-ministro está preso há 87 dias no Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Torres é investigado por suposta omissão durante os ataques de 8 de janeiro.
A ação julgada foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, que argumentou que a norma feria os princípios da dignidade humana e da isonomia.